O Tribunal de Conta do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) concluiu por irregularidades no processo de aquisição e de adequação de estrutura da Prefeitura de Pará de Minas. O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (12) e referente à auditoria realizada no período de janeiro a agosto de 2017.

A Prefeitura de Pará de Minas informou por meio de nota que não foi notificada e reforçou que foram realizadas inúmeras ações em favor da reestruturação da rede física de escolas e centros municipais de educação infantil (Confira íntegra abaixo).

O objetivo da sessão realizada por videoconferência foi examinar a regularidade dos processos de contratação de fornecedores de gêneros alimentícios para merenda escolar, verificar se houve atendimento à demanda de alunos da rede pública de ensino e avaliar as condições de armazenagem e utilização dos produtos.

Os membros da Segunda Câmara confirmaram a conclusão do relator, conselheiro Wanderley Ávila, por irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios não previstos no decreto municipal e pela inadequação da estrutura física de cantinas escolares. A decisão vai em conformidade com a análise efetuada pelo Órgão Técnico e após ouvir as alegações apresentadas pelos responsáveis.

 

Determinações

Com a conclusão, o TCE-MG determinou que a Prefeitura, nas pessoas do prefeito Elias Diniz e da secretária de Educação, Marluce de Souza Pinto Coelho, citados na decisão, não utilizem recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para aquisição de alimentos não previstos e não recomendados na dieta elaborada pelos responsáveis técnicos.

O tribunal determinou ainda que a Prefeitura não compre qualquer item, alimentício ou não, sem autorização legislativa. Segundo o TCE-MG, a Câmara determinou à Prefeitura que, em seis meses, apresente ao tribunal adequação da gestão sanitária do município às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre elas, o projeto da quadra da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães. O objetivo é evitar a presença de animais e de fezes de animais no local bem como das grades de ralos na cantina da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães.

Determinou, ainda, a instalação de telas milimetradas em todas as janelas de cantinas e de refeitórios da Creche Municipal Santa Terezinha, da Escola Municipal Elvira Xavier de Melo, da Escola Municipal Conceição Maria Moreira e da Escola Municipal Professora Amélia Guimarães, além de outras escolas que venham apresentar irregularidades.

De acordo com o tribunal, não houve aplicação de multas, pois a "atuação pedagógica nesse caso se alinha melhor com o propósito da auditoria". Caso as determinações não sejam atendidas, no entanto, poderá resultar em multa, além do encaminhamento das constatações da auditoria ao órgão de vigilância sanitária estadual para as medidas cabíveis.

 

Prefeitura

A Prefeitura informou em nota que ainda não foi notificada sobre o resultado da auditoria. Segundo o procurador geral do município, Hernando Fernandes da Silva, explicou que 2017 foi o primeiro ano da atual administração. Logo, os questionamentos dizem respeito a situações anteriores.

 

Leia nota na íntegra

A Prefeitura de Pará de Minas esclarece que ainda não foi notificada sobre a questão pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Mas ciente das recomendações originadas da auditoria feita no início de 2017, informa que todas elas foram plenamente acatadas. O Procurador Geral do Município, Hernando Fernandes da Silva, ressalta que 2017 foi o primeiro ano da atual administração municipal e que, portanto, os apontamentos dizem respeito a situações anteriores a esse ano.

É importante destacar que nos últimos anos foram realizadas inúmeras ações em favor da reestruturação da rede física de escolas e centros municipais de educação infantil. Quanto à merenda escolar, cabe ainda enfatizar que a Secretaria Municipal de Educação possui nutricionistas para o acompanhamento da aquisição de compras de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, a elaboração de cardápios balanceados conforme as necessidades nutricionais dos alunos, o acondicionamento e a conservação dos alimentos.

Fonte: G1