Entenda por que você deve se formalizar como Micro Empreendedor Individual

13 JUN 2019
13 de Junho de 2019

Para quem trabalha sozinho e possui rendimentos anuais de até 81 mil reais, a inscrição e formalização como Microempreendedor Individual (MEI) traz uma série de vantagens e alguns pontos de atenção.

Uma das principais vantagens corresponde ao fato de obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), Inscrição Estadual e Inscrição Municipal. Estas inscrições cadastrais parecem não ser tão relevantes, mas conferem a formalização da condição de empreendedor e possibilitam, por exemplo, a abertura de conta bancária e a obtenção de empréstimos, fundamentais para qualquer atividade empresarial.

Após a obtenção destes cadastros, o MEI poderá emitir notas fiscais de venda de produtos ou prestação de serviços. Este ponto é muito importante, considerando que o empresário individual e informal perde diversos negócios pelo simples fato de não emitir nota fiscal, quando requerida pelo seu cliente.

Em relação ainda às notas fiscais, é importante desmistificar este temor do microempreendedor. Emitir notas fiscais só traz vantagens ao MEI, uma vez que o valor dos tributos que devem ser pagos, neste caso, não está relacionado ao volume de notas fiscais emitidas.

Outra relevante vantagem corresponde à cobertura previdenciária para o empreendedor, tais como: aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade e benefícios para a sua família como: pensão por morte e auxílio reclusão. Alguns pontos de atenção sobre a cobertura previdenciária devem ser analisadas se a reforma da previdência vir a acontecer.

 

Para ter acesso a estas vantagens, o MEI deverá pagar, mensalmente, alguns tributos em valores fixos:

 

• Isenção de Tributos Federais;

• Valor fixo de ISS para o município;

• Valor fixo de ICMS para o Estado;

• 5% do salário mínimo para o INSS.

 

O pagamento dos tributos deve ocorrer mensalmente, mesmo que a receita auferida no mês seja igual a zero, ou seja, serão pagos os tributos, mesmo no caso de inatividade no mês.

O microempreendedor deve observar que as regras do MEI não se estendem aos alvarás e licenças para atividade, ou seja, o profissional continua sujeito às regras e restrições impostas para a manutenção das diversas atividades. Assim, é de fundamental importância conhecer previamente as regras e obrigações, por meio de consulta junto às normas municipais.

O primeiro passo é a formalização do seu negócio e uma assistência que o SEBRAE presta aos Microempreendedores. O SEBRAE de Itaúna fica localizado na Avenida Jove Soares, 629 - loja 3 - Graças. Mais informações pelo telefone: (37) 3242-2473.

 

Por Luiz Henrique Machado

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