Construções irregulares em Itaúna já podem ser regularizadas junto à prefeitura

10 JUN 2019
10 de Junho de 2019

Na última semana, a Câmara Municipal de Itaúna aprovou um projeto de lei que permite regularizar pendências de documentação e construções irregulares com a Prefeitura.

De acordo com o projeto são consideradas construções irregulares edificações com fins residenciais, comerciais, industriais e institucionais construídas em desconformidade com o Plano Diretor, bem como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Decretos Municipais.

Pelo projeto inicial, seriam beneficiados somente proprietários que teriam seus imóveis documentados até 31/12/2018, porém a Câmara ampliou este prazo para até a data de promulgação da lei.

Para quem regularizar a situação será emitido o Certificado de Regularidade da Edificação “Habite-se” e para regularização, os proprietários deverão preencher o requerimento padrão, apresentar cópia do registro, Certidão Negativa de Débitos Municipais, duas vias do projeto arquitetônico, Registro de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, e o Termo de Compromisso.

Com informações da Câmara

Foto: Divulgação/ Prefeitura de Itaúna/ Mariana Rezende 

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