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Ministério Público arquiva denúncia contra a “taxa do lixo”

30 JUL 2015
30 de Julho de 2015




O Ministério Público arquivou denúncia de irregularidades na cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (Taxa do Lixo) pelo SAAE e também de irregularidades na cobrança de tarifa de água pelo critério de tarifa mínima ao invés da cobrança através de cálculo do efetivo consumo.

Os cidadãos Gilberto Eustáquio Bernardes, Gleusia Lúcia Mamede Silva, Solânia Gomes Faria e Vinícius de Melo Chaves deram entrada, junto ao Ministério Público, por meio da Curadoria do Patrimônio Público, dirigida pelo Promotor de Justiça, Dr. Enéias Xavier Gomes, com denúncia de supostas ilegalidades na cobrança da taxa de coleta de resíduos sólidos (taxa do lixo), pelo SAAE e, também, na cobrança de tarifa de água pelo critério de tarifa mínima, ao invés da cobrança através do cálculo do efetivo consumo.

Quanto à reclamação sobre a legalidade da taxa de resíduos o MP cita a definição do STF que emitiu Súmula Vinculante (Nº 19), que define que a referida taxa “não viola o artigo 145 da Constituição Federal”. Foi considerada, ainda, uma série de questões, para que se chegasse à seguinte conclusão, por parte do Ministério Público: “(…) a instituição da taxa de coleta de resíduos sólidos, prevista no art. 237, inciso I, do Código Municipal Tributário, alterado pela Lei Complementar nº 99/2014, não se mostra distorcida do ordenamento vigente, tão pouco dissociada do praticado por outros Municípios mineiros, não se vislumbrando, por ora, justa causa para adoção de eventuais recomendações ou medidas judiciais pelo Ministério Público”.

Água

Já em relação à questão da cobrança da taxa mínima de água, considerou o MP que “não há impedimento legal para a utilização da tarifa mínima, não se vislumbra a prática de qualquer ilegalidade pela autarquia”. Concluindo, o Promotor Dr. Enéias Xavier determinou que “após encetadas as diligências cabíveis, não se vislumbrando irregularidade que demande a atuação desta Promotoria de Justiça, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do feito em razão da inexistência de violação à direitos do consumidor (..)”.

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